O professor Mauricio Fernandes Pereira, do Departamento de Ciências da Administração da UFSC, assume no próximo dia 1º de março a presidência do Conselho Estadual de Educação (www.cee.sc.gov.br). Pereira, atual diretor-presidente da Fundação de Ensino e Engenharia de SC (FEESC), é o 17º presidente do CEE.
O CEE tem centenas de atribuições, entre elas a de aprovar o Plano Estadual de Educação e sua reformulação, supervisionando e controlando sua execução, propor medidas para ajustar o ensino ao melhor nível de produtividade; aprovar os planos elaborados pelos órgãos competentes que visem a obtenção de recursos financeiros destinados ao Sistema Estadual de Ensino, programas de educação dos Municípios integrados nos planos estaduais; examinar e dar aprovação à proposta orçamentária e ao plano de expansão do ensino fundamental e médio, elaborado pela Secretaria da Educação.
O Conselho também fixa normas para autorização de funcionamento, reconhecimento e inspeçãodos estabelecimentos de ensino fundamental e médio e autoriza ou não o funcionamento estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio; fixa as normas para a elaboração de regimento, para os estabelecimentos de ensino fundamental, de ensino médio e supletivo, em que fique assegurada a unidade básica estrutural e funcional do sistema estadual de ensino, preservada a necessária flexibilidade didática de cada escola; fixa diretrizes para a expansão do ensino superior no Estado; aprova os regimentos dos estabelecimentos isolados de ensino superior, onde serão disciplinadas a organização e o funcionamento dos seus órgãos.
Além disso, aprova a regulamentação do exercício do magistério para o ensino fundamental, de professor com diploma sem validade nacional; os projetos do estatuto que estrutura a carreira do magistério e do ensino fundamental e de ensino médio e as normas que disciplinam a fixação, o reajuste e cobrança dos encargos educacionais referentes aos serviços prestados pelos estabelecimentos de ensino.
