Em 13 de julho de 1990 é aprovada a lei número 8069 no Brasil. Entrava em vigor o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), importante instrumento jurídico do ponto de vista da garantia de direitos individuais e coletivos. Com a criação do ECA, crianças e adolescentes devem ser reconhecidos como sujeitos de direitos e detentores de prioridade absoluta no campo das políticas públicas. No entanto, passados 20 anos de vigência do Estatuto, ainda faz-se o questionamento sobre a aplicação efetiva dessa lei e de políticas públicas que priorizem o atendimento da população infanto-juvenil em todo o País.
Com o objetivo de avaliar os avanços e as dificuldades encontrados durante a trajetória de 20 anos do Estatuto e suscitar a discussão sobre a garantia dos direitos nele previstos, organizações da sociedade civil e governamentais de defesa dos direitos de crianças e adolescentes realizam, nos próximos dias 12 e 13, ações específicas em alusão ao aniversário do ECA.
As atividades começam na segunda-feira (12) com uma sessão solene, às 15h, no Plenário 13 de Maio, da Assembléia Legislativa, em homenagem a personalidades de destaque no processo de implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente no Ceará. Durante o evento, será feita a entrega de 20 medalhas a pessoas que foram destaque nesse processo. A sessão solene é uma iniciativa conjunta da Presidente da Comissão da Infância e Adolescência, Deputada Lívia Arruda, e do Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, Deputado Artur Bruno, e ainda do Movimento ECA 20 Anos.
Já na terça-feira (13), o Movimento promove o Seminário ECA 20 Anos " Você Faz Parte Dessa História. O Seminário acontecerá no Auditório Paulo Petrola, na Reitoria da Universidade Estadual do Ceará (UECE), Campos do Itapery, d 8h às 12h. A manhã começa com uma apresentação cultural e segue com o lançamento da edição especial dos 20 Anos do ECA e da cartilha "Como prevenir e combater a violência sexual contra crianças e adolescentes", além da entrega dos certificados do curso de extensão Formação de Educadores Sociais, da Escola de Cidadania.
Durante o seminário, será lançada também a pesquisa "Resgate da trajetória do COMDICA a partir de quem fez e quem faz a sua história", realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), pela UECE e pela Associação Batista Beneficente e Missionária (ABBEM), com o apoio da Prefeitura de Fortaleza, através da Secretaria de Direitos Humanos (SDH). A pesquisa faz uma análise dos programas de proteção e medidas sócio-educativas desenvolvidas por entidades governamentais e não governamentais do Ceará. A partir da pesquisa, foi estruturado um banco de dados sobre os programas de
proteção e de medidas sócio-educativas no Estado.
Segundo a profa. Celina Ellery, pró-reitora de Extensão da Universidade Estadual do Ceará (UECE) e integrante do Movimento ECA 20 Anos, a proposta do Seminário é trazer à tona a discussão sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promovendo a sua divulgação e a sensibilização dos gestores para a implementação efetiva do Estatuto. "O Estatuto é um instrumento jurídico avançado, mas até hoje muito não foi implementado por falta de conhecimento da sociedade em geral e, inclusive, dos profissionais que trabalham com o Sistema de Garantia de Direitos e o que o Movimento pretende é divulgar e avaliar a implantação do ECA no Estado do Ceará, perceber quais são as dificuldades e perspectivas para os próximos anos",
explica Celina.
O Movimento ECA 20 Anos é formado por instituições de pesquisas, organizações governamentais e não governamentais e outras instituições, dentre elas a Universidade Estadual do Ceará (UECE), o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), a Secretaria de Direitos Humanos de Fortaleza (SDH), a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (SDTS), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), a Comissão da Criança e do Adolescente da Assembléia Legislativa, os Conselhos Estadual e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Instituto Aliança, o Fórum de Enfrentamento a
Violência Sexual, o Fórum Estadual pela Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Jovem Trabalhador (FEETI), a ONG Catavento Comunicação e Educação, o Conselho Estadual da Assistência Social e o Ministério Público Estadual, e tem o apoio do Banco do Nordeste (BNB).
Assessoria de Comunicação da UECE